HC 1091215 - DECISAO

HC 1091215 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, por ausência de excepcionalidade e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Superior Tribunal)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço da pretensão por incidência da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri, Impedimento De Advogado, Substituição De Defensor, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Súmula 523/stf Adiamento De Sessão Do Tribunal Do Júri Impedimento De Advogado Substituição De Defensor +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DE SOUZA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Superior Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 pedido de adiamento de sessão do Júri por impedimento involuntário do advogado

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, por ausência de excepcionalidade e para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço da pretensão por incidência da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.