HC 1092138 - DECISAO

HC 1092138 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL PERPETUO MACEDO; Paciente: Jucilei; Paciente: Marcelo; Paciente: Eliseu; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Nulidade Processual (art. 44 Cpp), Medidas Cautelares (art. 282 Cpp), Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Nulidade Processual (art. 44 Cpp) Medidas Cautelares (art. 282 Cpp) Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DANIEL PERPETUO MACEDO

Paciente

Jucilei

Paciente

Marcelo

Paciente

Eliseu

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de instrumento de mandato com poderes especiais (art. 44 CPP)
  2. 2 fundamentação genérica das medidas cautelares e falta de individualização
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de acareação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.