HC 1072637 - ACORDAO

HC 1072637 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF e, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, a intervenção desta Corte importaria indevida supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto De Prisão

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Parties

FRANCISCO XAVIER FERREIRA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF e, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, a intervenção desta Corte importaria indevida supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus