HC 1079524 - ACORDAO

HC 1079524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece o óbice imposto pela Súmula 691/STF: não se verifica, de plano e de forma manifesta, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do writ no Superior Tribunal antes do julgamento colegiado no tribunal de origem; a alegada ausência de fundada suspeita na busca veicular demanda exame aprofundado de fatos e contexto, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus nesta fase.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS PAIVA DE LACERDA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Busca Veicular Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS PAIVA DE LACERDA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar ainda pendente de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 se a alegada nulidade da busca veicular configura flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento manifesto apto a justificar a superação excepcional da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque permanece o óbice imposto pela Súmula 691/STF: não se verifica, de plano e de forma manifesta, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do writ no Superior Tribunal antes do julgamento colegiado no tribunal de origem; a alegada ausência de fundada suspeita na busca veicular demanda exame aprofundado de fatos e contexto, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental