HC 1076022 - ACORDAO

HC 1076022 - ACORDAO

A mitigação da Súmula n. 691/STF só é possível em hipóteses excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação), o que não se verifica no caso concreto, pois a decisão do Tribunal a quo apresenta fundamentação não teratológica; assim, a intervenção imediata do STJ importaria indevida supressão de instância, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: MAYLON CESAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYLON CESAR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação ou afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva e relevância das condições pessoais do paciente
  3. 3 Existência de hipótese excepcional (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorize intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula n. 691/STF só é possível em hipóteses excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação), o que não se verifica no caso concreto, pois a decisão do Tribunal a quo apresenta fundamentação não teratológica; assim, a intervenção imediata do STJ importaria indevida supressão de instância, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário