HC 1073560 - ACORDAO

HC 1073560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo em presença de manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada, não se evidenciando tais exceções, razão pela qual a intervenção do STJ seria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOHNNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOHNNY CAU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para exame, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito
  2. 2 Se as alegações da defesa (inovação de fundamentação, ausência de motivação idônea da prisão preventiva, possibilidade de medidas cautelares alternativas e desproporcionalidade da custódia) configuram flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação aptas a justificar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo em presença de manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada, não se evidenciando tais exceções, razão pela qual a intervenção do STJ seria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agrav o regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus