HC 1075749 - ACORDAO

HC 1075749 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo manifestações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se comprovam nos autos; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: SIDNEY FERREIRA DA SILVA; Coator/parte Contrária: Desembargador Relator do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Originário
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Originário

Case Brief

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Parties

SIDNEY FERREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal a quo

Coator/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 Exigência e demora na realização de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo manifestações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se comprovam nos autos; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus