HC 1087942 - DECISAO

HC 1087942 - DECISAO

Como o habeas corpus na origem foi definitivamente julgado e a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar não mais subsiste, é prejudicado o pedido de superação da Súmula 691/STF e, por conseguinte, o agravo regimental e o habeas corpus manejados perante este Tribunal, não havendo utilidade em analisar a legalidade da liminar anteriormente denegada.

Parties
Agravante/paciente: EDALMO DA CONCEICAO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Decisão Monocrática, Liminar Denegada, Impetração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Decisão Monocrática Liminar Denegada Impetração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDALMO DA CONCEICAO

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superação da Súmula 691/STF após julgamento definitivo do habeas corpus na origem
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento colegiado no Tribunal de origem sobre o processamento de habeas corpus no STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar outros acórdãos por recurso cabível ou novo mandamus, e impossibilidade de atacar mais de um ato coator em única impetração

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus na origem foi definitivamente julgado e a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar não mais subsiste, é prejudicado o pedido de superação da Súmula 691/STF e, por conseguinte, o agravo regimental e o habeas corpus manejados perante este Tribunal, não havendo utilidade em analisar a legalidade da liminar anteriormente denegada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.