HC 1074026 - ACORDAO

HC 1074026 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretendeu discutir decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente na instância de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou nos autos flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea que autorizassem a mitigação do verbete sumular, de modo que o exame do mérito deve ocorrer primeiro no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DE SOUZA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Idônea, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Idônea Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUZA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de decretação de prisão de ofício (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretendeu discutir decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente na instância de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou nos autos flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea que autorizassem a mitigação do verbete sumular, de modo que o exame do mérito deve ocorrer primeiro no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus