HC 1080064 - ACORDAO

HC 1080064 - ACORDAO

Não se verificou, de plano, qualquer manifestação de teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito, para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES MAIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de teratologia ou flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências razoáveis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, qualquer manifestação de teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito, para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus