HC 1093618 - DECISAO

HC 1093618 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou afronta à razoabilidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF; o relator do tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar por entender que a diligência foi regular, que houve encontro fortuito de provas indicativas de tráfico (quantidade e apetrechos), e que a prisão preventiva, à primeira vista, encontra fundada necessidade para garantia da ordem pública, de modo que o exame aprofundado deve ocorrer no Tribunal estadual, não sendo cabível o provimento liminar no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS VALVERDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Serendipidade (encontro Fortuito), Fishing Expedition, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Serendipidade (encontro Fortuito) Fishing Expedition +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS VALVERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar em imóvel locado temporariamente (Airbnb)
  3. 3 validade da serendipidade/encontro fortuito e desvio de finalidade (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou afronta à razoabilidade capaz de afastar a Súmula n. 691/STF; o relator do tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar por entender que a diligência foi regular, que houve encontro fortuito de provas indicativas de tráfico (quantidade e apetrechos), e que a prisão preventiva, à primeira vista, encontra fundada necessidade para garantia da ordem pública, de modo que o exame aprofundado deve ocorrer no Tribunal estadual, não sendo cabível o provimento liminar no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se