HC 1093757 - DECISAO

HC 1093757 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Atestado De Pena, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Atestado De Pena Progressão De Regime Unificação De Penas Competência +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.