HC 1073243 - DECISAO

HC 1073243 - DECISAO

Tendo sido substituída, na origem, a decisão do Desembargador impugnada no habeas corpus por acórdão que julgou o mérito, ficou demonstrada a prejudicialidade do writ e do agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; o novo ato coator deve ser impugnado por via própria.

Parties
Agravante: POLIANE FRANCA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
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Parties

POLIANE FRANCA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente que substituiu a decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída, na origem, a decisão do Desembargador impugnada no habeas corpus por acórdão que julgou o mérito, ficou demonstrada a prejudicialidade do writ e do agravo regimental que atacavam o indeferimento liminar, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; o novo ato coator deve ser impugnado por via própria.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 2420-2426.
  • Publique-se.