HC 1093747 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, indefere-se liminarmente a inicial.
- Parties
- Paciente: KLIVERT SANDERSON DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder, Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar, Ilegalidade Do Flagrante, Ilícitude Das Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
KLIVERT SANDERSON DA SILVA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de situação excepcional que permita o habeas corpus (flagrante ilegalidade ou abuso de poder)
- 3 alegações de ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude de provas
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, indefere-se liminarmente a inicial.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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