HC 1093472 - DECISAO

HC 1093472 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, e não evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento dessa súmula, o Tribunal Superior se abstém de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARINHO DE MORAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Revisão Criminal (revisão Criminal N. 2038006 37.2026.8.26.0000)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO MARINHO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Revisão Criminal (revisão Criminal N. 2038006 37.2026.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal de segunda instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da Súmula 691/STF, e não evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento dessa súmula, o Tribunal Superior se abstém de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.