HC 1080478 - ACORDAO

HC 1080478 - ACORDAO

Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF para indeferir o pedido liminar, por não estar demonstrada, de plano, manifesta teratologia, ausência de fundamentação ou flagrante ilegalidade; a decisão atacada estava devidamente fundamentada e a oitiva antecipada da vítima idosa encontra amparo legal no Estatuto do Idoso e no art. 156, I, do CPP; as questões de mérito devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RUBENS BERNARDES; Agravante: LUIZ FELIPE RENOVATO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Produção Antecipada De Prova, Oitiva De Vítima Idosa, Trancamento De Inquérito Policial, Sequestro De Valores
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Produção Antecipada De Prova Oitiva De Vítima Idosa Trancamento De Inquérito Policial Sequestro De Valores

Case Brief

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Parties

RUBENS BERNARDES

Agravante

LUIZ FELIPE RENOVATO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de mitigação do óbice sumular em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Legitimidade da produção antecipada de prova (oitiva de vítima idosa)

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF para indeferir o pedido liminar, por não estar demonstrada, de plano, manifesta teratologia, ausência de fundamentação ou flagrante ilegalidade; a decisão atacada estava devidamente fundamentada e a oitiva antecipada da vítima idosa encontra amparo legal no Estatuto do Idoso e no art. 156, I, do CPP; as questões de mérito devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF