HC 1092474 - DECISAO

HC 1092474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o exame deste Tribunal, a defesa não trouxe prova apta a alterar o decidido e protegido pela coisa julgada, e a via adequada para a manifestação colegiada do Tribunal de origem seria o agravo; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZAEL ALVES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WLADIMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Art. 210 Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Destruição De Provas, Liminar, Coisa Julgada, Agravo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Destruição De Provas Liminar +2 more

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Parties

IZAEL ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WLADIMIR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Alegada destruição de aparelhos e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o exame deste Tribunal, a defesa não trouxe prova apta a alterar o decidido e protegido pela coisa julgada, e a via adequada para a manifestação colegiada do Tribunal de origem seria o agravo; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.