HC 1079225 - ACORDAO

HC 1079225 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por inexistir decisão teratológica ou desprovida de fundamentação apta a autorizar mitigação; como a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não havia flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta instância, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Parties
Agravante: ERMESON FÁBIO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Cadeia De Custódia De Provas Digitais Excesso De Prazo

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Parties

ERMESON FÁBIO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por inexistir decisão teratológica ou desprovida de fundamentação apta a autorizar mitigação; como a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não havia flagrante ilegalidade, não se justifica o conhecimento do habeas corpus nesta instância, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração