HC 1068028 - ACORDAO

HC 1068028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; aplicou-se a Súmula 691/STF por inexistir manifesta ilegalidade na decisão liminar, e não se verificaram os vícios do art. 619 do CPP que autorizariam integração do julgado ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARLUCE DE JESUS LOPES; Embargante: ADALTON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Art. 619 Do CPP, Nulidade Do Decreto Prisional, Eficácia Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violação De Domicílio Art. 619 Do CPP Nulidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MARLUCE DE JESUS LOPES

Embargante

ADALTON RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão e contradição quanto à tese de nulidade do decreto prisional fundada em manifestação de membro do Ministério Público posteriormente reconhecido como impedido
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão e contradição quanto à alegada violação domiciliar baseada em prova pré-constituída (registros audiovisuais)
  3. 3 Se é possível atribuir efeitos infringentes para superar o óbice da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; aplicou-se a Súmula 691/STF por inexistir manifesta ilegalidade na decisão liminar, e não se verificaram os vícios do art. 619 do CPP que autorizariam integração do julgado ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados