HC 1080252 - ACORDAO

HC 1080252 - ACORDAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator em Tribunal de origem que indeferiu liminar ou a petição inicial em writ originário porque não houve exaurimento de instância; a Súmula 691/STF impede a atuação do Tribunal Superior salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE SOUZA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância e incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Qualificadora Da Escalada, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Qualificadora Da Escalada Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar ou petição inicial em writ originário
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Validade do reconhecimento da qualificadora da escalada sem prova pericial e questão da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator em Tribunal de origem que indeferiu liminar ou a petição inicial em writ originário porque não houve exaurimento de instância; a Súmula 691/STF impede a atuação do Tribunal Superior salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância e incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância e incidência da Súmula 691/STF