HC 1083666 - ACORDAO

HC 1083666 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e a decisão de origem revelou-se suficientemente fundamentada, impondo que a matéria seja melhor analisada no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ROSARIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
DIREITO PROCESSUAL PENAL Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

ANA CLAUDIA ROSARIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e a decisão de origem revelou-se suficientemente fundamentada, impondo que a matéria seja melhor analisada no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos