HC 1079868 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF ao caso concreto ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão de origem, e por inexistirem argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: VINICIUS PEREIRA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus e agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar, diante do óbice da Súmula 691/STF
2 Existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto na prisão preventiva que justifique mitigação da Súmula 691/STF e exame imediato do mérito pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em observância à Súmula n. 691/STF.