HC 1097605 - DECISAO

HC 1097605 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize excepcional mitigação desse óbice; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta e a nulidade alegada não pode ser verificada de plano, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURIVAL COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar Monocrática; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

LOURIVAL COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar Monocrática; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade excepcional de mitigação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação de nulidade de plano em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize excepcional mitigação desse óbice; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta e a nulidade alegada não pode ser verificada de plano, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.