HC 1079133 - ACORDAO

HC 1079133 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental, por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 da Súmula do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem, cuja fundamentação apontou existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Agravante: CAIO NOGUEIRA VIGNOLI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Mandamus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Mandamus

Case Brief

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Parties

CAIO NOGUEIRA VIGNOLI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF no caso concreto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 da Súmula do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem, cuja fundamentação apontou existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem por seus próprios fundamentos