HC 1083995 - ACORDAO

HC 1083995 - ACORDAO

Não foi demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decretação da prisão preventiva; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 105 tabletes/100 kg, confissão de transporte mediante remuneração, tentativa de fuga e informação da C3R), motivo pelo qual não se justificou superar o óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO FELIPE MEDEOTTO; Corréu: CAUAN GABRIEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE MEDEOTTO

Agravante

CAUAN GABRIEL DOS REIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar o óbice da Súmula 691/STF para exame de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal Superior por alegada flagrante ilegalidade da prisão preventiva.
  2. 2 Se a prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública diante da apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e das circunstâncias do flagrante, revela constrangimento ilegal que justifique revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decretação da prisão preventiva; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 105 tabletes/100 kg, confissão de transporte mediante remuneração, tentativa de fuga e informação da C3R), motivo pelo qual não se justificou superar o óbice da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.