HC 1087978 - DECISAO

HC 1087978 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela incidência da Súmula n. 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não ocorrendo nos autos flagrante ilegalidade apta a mitigar o enunciado; além disso, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada em 12/5/2026, tornando o mandamus atual prejudicado, incumbindo à defesa impugnar o acórdão de origem.

Parties
Agravante: MARILENE BORGES ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Dependência Química, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Dependência Química Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARILENE BORGES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre numerado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado pela incidência da Súmula n. 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não ocorrendo nos autos flagrante ilegalidade apta a mitigar o enunciado; além disso, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem denegada em 12/5/2026, tornando o mandamus atual prejudicado, incumbindo à defesa impugnar o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se