HC 1080508 - DECISAO

HC 1080508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão que não conheceu da impugnação à decisão liminar e, no curso do processo, o habeas corpus originário foi julgado no mérito com denegação da ordem, o que torna prejudicada a impugnação restrita à liminar; além disso, o STJ não tem competência constitucional para examinar diretamente decisão de mérito proferida por juiz de primeiro grau, devendo a matéria ser devolvida pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: VINICIUS INACIO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Do STJ, Habeas Corpus Preventivo, Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Do STJ Habeas Corpus Preventivo Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS INACIO NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus dirigido contra acórdão que não conheceu impugnação à liminar
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 691/STF
  3. 3 competência constitucional do STJ para examinar atos de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão que não conheceu da impugnação à decisão liminar e, no curso do processo, o habeas corpus originário foi julgado no mérito com denegação da ordem, o que torna prejudicada a impugnação restrita à liminar; além disso, o STJ não tem competência constitucional para examinar diretamente decisão de mérito proferida por juiz de primeiro grau, devendo a matéria ser devolvida pela via recursal adequada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.