HC 1100077 - DECISAO

HC 1100077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/concedido pois incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso em razão da caracterização de "urgência fabricada" e da demora da parte em acionar a jurisdição ordinária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLERISTON RENAN LIMA GOES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Plantão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Plantão Judiciário, Urgência Fabricada, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Plantão Judiciário Urgência Fabricada +1 more

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Parties

CLERISTON RENAN LIMA GOES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Em Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 avaliação de urgência/urgência fabricada no plantão judiciário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/concedido pois incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso em razão da caracterização de "urgência fabricada" e da demora da parte em acionar a jurisdição ordinária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.