HC 1099213 - DECISAO

HC 1099213 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; havendo ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem e fatos que indicam maior gravidade concreta e risco de reiteração, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Parties
Paciente: CAMILA JULIANA MARTINS BAEZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tutela Provisória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tutela Provisória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAMILA JULIANA MARTINS BAEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido de liminar no Tribunal de origem?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF?
  3. 3 Deve ser concedida prisão domiciliar à paciente em razão de ser mãe de menor de 12 anos e ausência de violência?

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; havendo ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem e fatos que indicam maior gravidade concreta e risco de reiteração, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, cabendo ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido