HC 1098214 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente contra decisão monocrática de relator, incidindo a Súmula 691/STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ; não foram demonstradas as exceções que autorizariam o conhecimento, e as matérias novas apresentadas não constavam da petição inicial, configurando inovação recursal.

Parties: Impetrante: RODRIGO JOSE SILVA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome: Pedido de reconsideração julgado improcedente; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional

Habeas Corpus Execução Penal Mandado De Segurança Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE SILVA PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
2 Se a renovação automática do sobrestamento cautelar da execução penal sem fundamentação constitui constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Pedido de reconsideração julgado improcedente
Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus