HC 1082265 - ACORDAO

HC 1082265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, não tendo se demonstrado, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a súmula; o indeferimento da tutela foi fundamentado por ausência, de plano, do fumus boni juris e do periculum in mora.

Parties
Agravante: LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cabimento De Mandamus, Indefereimento Liminar Na Origem, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Cabimento De Mandamus Indefereimento Liminar Na Origem Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, não tendo se demonstrado, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a súmula; o indeferimento da tutela foi fundamentado por ausência, de plano, do fumus boni juris e do periculum in mora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus