HC 1083487 - ACORDAO

HC 1083487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, salvo excepcional demonstração de ilegalidade flagrante; no caso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e a decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP e no risco de reiteração delitiva mostrou-se adequada, justificando a manutenção da custódia e a improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ADALTON SILVIO HONÓRIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

ADALTON SILVIO HONÓRIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, salvo excepcional demonstração de ilegalidade flagrante; no caso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e a decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP e no risco de reiteração delitiva mostrou-se adequada, justificando a manutenção da custódia e a improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.