HC 1100924 - DECISAO

HC 1100924 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificam flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a superação do óbice sumular, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ JOLY; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Declínio De Competência, Salvo Conduto, Liminar, Expedição De Mandado De Prisão Por Não Comparecimento
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Parties

JORGE LUIZ JOLY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 declínio de competência da execução penal para outra comarca em razão de residência, vínculo laboral e núcleo familiar
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para impedir expedição de mandado de prisão por não comparecimento voluntário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificam flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizem a superação do óbice sumular, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.