HC 1102095 - DECISAO

HC 1102095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; o mérito das alegações exige análise aprofundada pelo juízo/tribunal de origem, já pautado para julgamento.

Parties
Paciente: LÁZARO JOSÉ SANTANA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Dolo, Embriaguez, Excesso De Velocidade, Atuação Investigativa Da Pm/go, Identificação Do Condutor, Nulidade Da Confissão, Teste De Etilômetro, Prisão Preventiva, Encerramento Do Inquérito, Ônus Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Dolo Embriaguez +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO JOSÉ SANTANA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 exame do mérito pelo juízo ou tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; o mérito das alegações exige análise aprofundada pelo juízo/tribunal de origem, já pautado para julgamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.