HC 1102452 - DECISAO

HC 1102452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAMON GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Medidas Protetivas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem Flagrante Ilegalidade Revogação De Medidas Protetivas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAMON GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.