HC 1102103 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque a Súmula 691 do STF impede o uso do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a decisão impugnada não apresenta manifestação de ilegalidade evidente e, em razão da cognição sumária do indeferimento, não há elementos para superar o óbice processual.
- Parties
- Paciente: LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: ROBERTO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
ROBERTO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
- 3 consideração do tempo de segregação cautelar (art. 387, § 2º do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque a Súmula 691 do STF impede o uso do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; a decisão impugnada não apresenta manifestação de ilegalidade evidente e, em razão da cognição sumária do indeferimento, não há elementos para superar o óbice processual.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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