HC 1071738 - ACORDAO

HC 1071738 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva ao atribuir à agravante liderança logística e financeira de organização criminosa e uso da residência como centro de operações, justificando a medida por garantia da ordem pública; a quantidade de droga apreendida não afasta a gravidade quando inserida em contexto de organização criminosa; a substituição por prisão domiciliar é excepcionalmente indeferida quando a casa é utilizada para a prática delitiva, e o reexame fático-probatório é...

Parties
Agravante: ISMARA DE SOUZA SIQUEIRA; Autuado: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autuado: KAUAN BOLSONI RIBEIRO; Autuado: ERICK BORGES FERRAZ; Autuado: WALLAFY BUSS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Mãe Lactante, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Mãe Lactante +2 more

Case Brief

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Parties

ISMARA DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Autuado

KAUAN BOLSONI RIBEIRO

Autuado

ERICK BORGES FERRAZ

Autuado

WALLAFY BUSS GOMES

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva fundada na liderança em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe lactante

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, aplica-se analogicamente a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva ao atribuir à agravante liderança logística e financeira de organização criminosa e uso da residência como centro de operações, justificando a medida por garantia da ordem pública; a quantidade de droga apreendida não afasta a gravidade quando inserida em contexto de organização criminosa; a substituição por prisão domiciliar é excepcionalmente indeferida quando a casa é utilizada para a prática delitiva, e o reexame fático-probatório é...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e a prisão preventiva da agravante