HC 1070174 - ACORDAO

HC 1070174 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar na origem e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas idoneamente com base na garantia da ordem pública e da instrução criminal em razão da gravidade concreta das condutas, sofisticação das fraudes, reiteração delitiva e organização criminosa; não houve comprovação médica atual de doença grave incompatível com o cárcere nem identidade fático-processual que autorizasse extensão de benefícios aos corréus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS NOGUEIRA DE PAULA; Corréu: João Lucas; Corréu: Ana Julya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisión Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício a Corréus, Associação Criminosa, Fraudes Eletrônicas
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisión Domiciliar Medidas Cautelares Extensão De Benefício a Corréus Associação Criminosa Fraudes Eletrônicas

Case Brief

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DE PAULA

Agravante

João Lucas

Corréu

Ana Julya

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP
  3. 3 requisitos para substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (arts. 319 e 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar na origem e a decretação da prisão preventiva foram fundamentadas idoneamente com base na garantia da ordem pública e da instrução criminal em razão da gravidade concreta das condutas, sofisticação das fraudes, reiteração delitiva e organização criminosa; não houve comprovação médica atual de doença grave incompatível com o cárcere nem identidade fático-processual que autorizasse extensão de benefícios aos corréus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferida liminarmente a impetração por aplicação da Súmula 691/STF e manutenção da prisão preventiva nos termos da fundamentação