HC 1101240 - DECISAO

HC 1101240 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu cautelar inominada, situação abrangida, por analogia, pelo entendimento da Súmula 691/STF; não foi demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar esse óbice, e a decisão atacada trouxe fundamentação sobre incompatibilidade entre progressão e permanência no Sistema Penitenciário Federal, prorrogação da permanência até 29/10/2026 e risco concreto à segurança pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Competência Da Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a afastar a Súmula 691
  3. 3 Competência para deliberar sobre progressão de regime e permanência no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator que deferiu cautelar inominada, situação abrangida, por analogia, pelo entendimento da Súmula 691/STF; não foi demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar esse óbice, e a decisão atacada trouxe fundamentação sobre incompatibilidade entre progressão e permanência no Sistema Penitenciário Federal, prorrogação da permanência até 29/10/2026 e risco concreto à segurança pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se