RHC 234737 - DECISAO

RHC 234737 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não foi atacada por agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO WOIDELA; Corréu: MARCELO GARCIA KANOPF; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exaurimento Da Instância Ordinária, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Exaurimento Da Instância Ordinária Tribunal Do Júri

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Parties

LUIS ROBERTO WOIDELA

Paciente

MARCELO GARCIA KANOPF

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de recorrer ao STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não foi atacada por agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.