HC 677237 - DECISAO

HC 677237 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão é satisfativa e exige exame mais acurado das provas e manifestação do colegiado do tribunal a quo; a decisão de primeiro grau mostra fundamentação adequada e, em cognição sumária, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique mitigação da Súmula 691 e deferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Art. 600, § 4º Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Substituição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 600, § 4º Do Código De Processo Penal Art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicação do art. 600, § 4º do CPP para apresentação de razões de apelação em segundo grau
  3. 3 aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão é satisfativa e exige exame mais acurado das provas e manifestação do colegiado do tribunal a quo; a decisão de primeiro grau mostra fundamentação adequada e, em cognição sumária, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique mitigação da Súmula 691 e deferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.