HC 671489 - ACORDAO

HC 671489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus antes de pronunciamento colegiado, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, materialidade, antecedentes e reiteração), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse medida liminar substitutiva da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Impetrante: RANGEL CARLOS MORAES; Averiguada / Indiciada: NAYARA MARQUES RODRIGUES; Autuado / Indiciado: WAGNER MOURA DOS SANTOS; Autuado / Indiciado: DAVID RAMOS PIRES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Para Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RANGEL CARLOS MORAES

Paciente / Impetrante

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Averiguada / Indiciada

WAGNER MOURA DOS SANTOS

Autuado / Indiciado

DAVID RAMOS PIRES CONCEIÇÃO

Autuado / Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus antes de pronunciamento colegiado, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, materialidade, antecedentes e reiteração), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse medida liminar substitutiva da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental