HC 676679 - DECISAO

HC 676679 - DECISAO

Inexistindo alegações novas capazes de infirmar a decisão monocrática agravada e tendo ocorrido o julgamento colegiado do habeas corpus na origem, que formou novo título (com o não conhecimento do writ originário), perdeu-se o objeto da impetração; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus e o agravo regimental são prejudicados.

Parties
Agravante: ETIENE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus e agravo regimental prejudicados pela perda do objeto
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Superveniência De Julgamento Colegiado, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Superveniência De Julgamento Colegiado Provas Ilícitas Prisão Preventiva

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Parties

ETIENE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento colegiado na origem
  2. 2 Aplicação e limites da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de uso de prova ilícita obtida por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Inexistindo alegações novas capazes de infirmar a decisão monocrática agravada e tendo ocorrido o julgamento colegiado do habeas corpus na origem, que formou novo título (com o não conhecimento do writ originário), perdeu-se o objeto da impetração; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus e o agravo regimental são prejudicados.

Court Disposition

Habeas corpus e agravo regimental prejudicados pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus e o respectivo agravo regimental, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.