HC 674394 - DECISAO

HC 674394 - DECISAO

Houve julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem em 10/06/2021, o que tornou supervenientemente prejudicado o habeas corpus impetrado no STJ e os embargos de declaração, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o não conhecimento do pedido no presente incidente.

Parties
Embargante: WANDERLAN PINHEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Assistência De Defensor Público, Nomeação De Patrono, Pedido Liminar Indeferido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Assistência De Defensor Público Nomeação De Patrono +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WANDERLAN PINHEIRO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento de mérito no tribunal de origem e consequente prejudicialidade do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade e impossibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade por falta de intimação para constituir novo patrono ou manifestar interesse pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Houve julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem em 10/06/2021, o que tornou supervenientemente prejudicado o habeas corpus impetrado no STJ e os embargos de declaração, impondo o reconhecimento da prejudicialidade e o não conhecimento do pedido no presente incidente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração.

Orders

  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração.
  • Publique-se.