HC 674291 - ACORDAO

HC 674291 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem, resta prejudicado o writ impetrado no STJ para impugnar indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Habeas Corpus Originário, Indeferimento Liminar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Perda Do Objeto Habeas Corpus Originário Indeferimento Liminar Prejudicialidade

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade de writ impetrado no STJ após julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 Perda do objeto da impetração no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem, resta prejudicado o writ impetrado no STJ para impugnar indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.