HC 680141 - DECISAO

HC 680141 - DECISAO

Verificada a incidência da Súmula 691 do STF e não demonstrada ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática, mantém-se o indeferimento liminar, tendo o decisum de origem fundamentado a prisão preventiva pela significativa quantidade de droga apreendida, pelo risco ao menor e pela preservação da ordem pública, de modo a não autorizar atuação prematura desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: CAMILA GONÇALVES PIRES; Autoridade Coatora/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste writ.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAMILA GONÇALVES PIRES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Verificada a incidência da Súmula 691 do STF e não demonstrada ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática, mantém-se o indeferimento liminar, tendo o decisum de origem fundamentado a prisão preventiva pela significativa quantidade de droga apreendida, pelo risco ao menor e pela preservação da ordem pública, de modo a não autorizar atuação prematura desta Corte.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste writ.

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste writ.
  • Publique-se e intimem-se.