HC 679696 - ACORDAO

HC 679696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, de modo que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via recursal.

Parties
Agravante: FABIO GALDINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Retificação De Atestado Da Pena, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Retificação De Atestado Da Pena Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO GALDINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, de modo que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.