HC 684451 - ACORDAO

HC 684451 - ACORDAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da corte de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede a apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e limite para mitigação
  3. 3 Direito do apenado de aguardar trânsito em julgado em liberdade

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da corte de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede a apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental