HC 690147 - ACORDAO

HC 690147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário apresentou fundamentação idônea — notadamente a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente —, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691 do STF; além disso, questões como contemporaneidade da custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo incabível sua análise inaugural pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCILIO SILVA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILIO SILVA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário apresentou fundamentação idônea — notadamente a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente —, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691 do STF; além disso, questões como contemporaneidade da custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo incabível sua análise inaugural pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminar no habeas corpus.