HC 872570 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento definitivo do habeas corpus originário, denegando a ordem, o que torna prejudicial o recurso que impugna apenas o indeferimento da medida de urgência na origem.
- Parties
- Agravante: GISELE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Segregação Cautelar, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GISELE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional
- 2 Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
- 3 Prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento definitivo do habeas corpus originário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento definitivo do habeas corpus originário, denegando a ordem, o que torna prejudicial o recurso que impugna apenas o indeferimento da medida de urgência na origem.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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